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  Lei Ordinária 4.048/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, COMPREENDENDO O ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES DESTINADOS À TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE SINAL DE OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
Situação: Publicada
Data do Ato: 19/05/2016
Local de Publicação: Site Câmara Municipal de Aracruz
Data de Publicação: 19/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 6/2016
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2016

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