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  Lei Ordinária 4.012/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 3228, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Situação: Publicada
Data do Ato: 04/12/2015
Local de Publicação: Site Câmara Municipal de Aracruz
Data de Publicação: 04/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 78/2015
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2015

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