Resolução 665/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, EM ATENDIMENTO AO ART. 45 DA LEI FEDERAL N° 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 15/04/2014

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