Ato 1.647/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART 1º DO ATO Nº 1.559, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, MODIFICADO PELO ATO 1.628, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Situação: Publicada
Data do Ato: 31/10/2008

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