Emenda à Lei Orgânica Municipal 15/2006 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/07/2006

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