Resolução 605/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 16, 19 E 28 DA RESOLUÇÃO Nº. 585/2002 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20.
Situação: Publicada
Data do Ato: 30/03/2004

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