Decreto Legislativo 491/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO MENCIONADO NO ARTIGO 22 DO INCISO XXIV DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, A SER CONFERIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Data do Ato: 13/11/2001

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