Portaria 28/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 26 DA LEI Nº 1.664/93.
Situação: Publicada
Data do Ato: 19/11/1993

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