Ato 136/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: INCORPORA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E §3º DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ-ES.
Situação: Publicada
Data do Ato: 30/12/1992

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