Resolução 502/1991 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS RESERVADOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO CONFORME DISPOSITIVO NO INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Data do Ato: 29/10/1991

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