Decreto Legislativo 81/1984 ATO ORIGINAL


Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 91/78,
Situação: Publicada
Data do Ato: 13/11/1984

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