Decreto Legislativo 36/1982 ATO ORIGINAL


Ementa: JOSÉ DOMINGOS RAMPINELLI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI Nº 365/81.
Situação: Publicada
Data do Ato: 03/05/1982

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