Decreto Legislativo 32/1982 ATO ORIGINAL


Ementa: JOSÉ DOMINGOS RAMPINELLI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 19 ITEM I DA LEI 15/78 DE 12/01/78.
Situação: Publicada
Data do Ato: 04/01/1982

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