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  Decreto Legislativo 29/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA PROMULGA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 3.405, DE 18 DE MAIO DE 1981 O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO COMPLEMENTAR:
Situação: Publicada
Data do Ato: 29/09/1981

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