Decreto Legislativo 24/1980 ATO ORIGINAL


Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇA QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A ESA PROMULGA NOS TERMOS DA LEI Nº 3.363 DE 05 DE SETEMBRO DE 1980, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Situação: Publicada
Data do Ato: 31/12/1980

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