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  Decreto Legislativo 23/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1981 A 31 DE DEZEMBRO DE 1981, DE ACORDO COM O ARTIGO 4º ITEM II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 02/07/1975 E O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 11/11/1979.
Situação: Publicada
Data do Ato: 22/12/1980

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