Decreto Legislativo 22/1980


Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 184 DA LEI Nº 178/69 E ARTIGO 158 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA,
Situação: Publicada
Data do Ato: 29/12/1980

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