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  Decreto Legislativo 19/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1980 DE ACORDO COM O ARTIGO 4º , ITEM II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 02 DE JULHO DE 1975 E O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1979.
Situação: Publicada
Data do Ato: 29/12/1979

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