Decreto Legislativo 12/1979 ATO ORIGINAL


Ementa: HÉLIO SANTANA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 20º DA LEI Nº 15/78.
Situação: Publicada
Data do Ato: 04/01/1979

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