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  Decreto Legislativo 03/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA PROMULGA, NOS TERMOS DO ART.88 E 89 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO
Situação: Publicada
Data do Ato: 09/12/1976

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