Decreto Legislativo 02/1976 ATO ORIGINAL


Ementa: SAMUEL COSTA,PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 03/76 DE 11 DE MARÇO DE 1976.
Situação: Publicada
Data do Ato: 01/06/1976

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