Tipo: Ato Ano: 1998 
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Ato n° 688/1998
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data: 15/12/1998 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Ato n° 686/1998
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data: 09/12/1998 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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