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Último lançamento: 04/12/2025       Última atualização: 05/12/2025   IMPRIMIR
Portaria n° 4.724/2025
REVOGA PORTARIAS
Data: 03/11/2025 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma: JEAN PEDRINI
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Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Aracruz, estado do Espírito Santo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.