Tipo: Decreto Legislativo Ano: 1987 
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Decreto Legislativo n° 230/1987
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Data: 28/12/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 229/1987
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Data: 23/12/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 228/1987
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Data: 23/12/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 227/1987
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Data: 14/12/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 226/1987
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Data: 03/12/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 225/1987
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Data: 30/11/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 223/1987
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Data: 17/11/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 222/1987
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Data: 04/11/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 221/1987
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Data: 29/10/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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