Tipo: Decreto Legislativo Ano: 1986 
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Decreto Legislativo n° 193/1986
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Data: 12/12/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 192/1986
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Data: 27/11/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 191/1986
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Data: 27/11/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 190/1986
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Data: 27/11/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 189/1986
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Data: 12/11/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 188/1986
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Data: 03/11/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 187/1986
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Data: 20/10/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 186/1986
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Data: 13/10/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 185/1986
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Data: 13/10/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 184/1986
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Data: 30/09/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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