Tipo: Resolução Ano: 1990 
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Resolução n° 488/1990
ENQUADRA FUNCIONÁRIA EFETIVA.
Data: 27/12/1990 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 485/1990
TRANSFORMA DENOMINAÇÃO DE CARGO.
Data: 28/11/1990 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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