Ano: 1996 Temas: Pagamento de Gratificação,  
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Ato n° 421/1996
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Ato n° 380/1996
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Data: 10/04/1996 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Ato n° 378/1996
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data: 10/04/1996 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Ato n° 351/1996
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Data: 02/01/1996 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Ato n° 346/1996
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Data: 02/01/1996 Situação: Publicada
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