Ano: 1994 Temas: Pagamento de Gratificação,  
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Ato n° 245/1994
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Data: 01/07/1994 Situação: Publicada
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Ato n° 226/1994
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Data: 31/01/1994 Situação: Publicada
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Ato n° 223/1994
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data: 13/01/1994 Situação: Publicada
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