Ano: 1992 Temas: Pagamento de Gratificação,  
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Ato n° 99/1992
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Data: 06/05/1992 Situação: Publicada
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Ato n° 85/1992
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Data: 16/01/1992 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Ato n° 83/1992
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data: 07/01/1992 Situação: Publicada
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