Ano: 1991 Temas: Pagamento de Gratificação,  
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Ato n° 62/1991
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data: 20/06/1991 Situação: Publicada
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Ato n° 61/1991
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data: 20/06/1991 Situação: Publicada
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