Ano: 1988 Temas: Nomeação de Servidor,  
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Decreto Legislativo n° 257/1988
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Data: 12/07/1988 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 241/1988
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Data: 22/03/1988 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 236/1988
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Data: 03/02/1988 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 233/1988
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Data: 04/01/1988 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 232/1988
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Data: 04/01/1988 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 231/1988
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Data: 04/01/1988 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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