Ano: 1985 Temas: Exoneração,  
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Decreto Legislativo n° 145/1985
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Data: 05/12/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 144/1985
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Data: 04/12/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 134/1985
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Data: 30/10/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 133/1985
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Data: 30/10/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 132/1985
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Data: 30/10/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 131/1985
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Data: 30/10/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 123/1985
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Data: 26/08/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 122/1985
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Data: 26/08/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 121/1985
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Data: 26/08/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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