Ano: 1987 Temas: Férias,  
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Decreto Legislativo n° 229/1987
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Data: 23/12/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 228/1987
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Data: 23/12/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 227/1987
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Data: 14/12/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 206/1987
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Data: 06/02/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 194/1987
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Data: 05/01/1987 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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