Ano: 1986 Temas: Férias,  
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Decreto Legislativo n° 190/1986
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Data: 27/11/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 187/1986
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Data: 20/10/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 185/1986
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Data: 13/10/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 175/1986
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Data: 07/07/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 165/1986
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Data: 04/04/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 158/1986
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Data: 05/03/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 153/1986
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Data: 09/01/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 150/1986
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Data: 03/01/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 149/1986
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Data: 02/01/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 148/1986
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Data: 02/01/1986 Situação: Publicada
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