Ano: 1991 Temas: Licença Tratamento Saúde,  
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Ato n° 70/1991
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Data: 04/12/1991 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 10/1991
CONCEDE LICENÇA A FUNCIONÁRIA.
Data: 23/01/1991 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 06/1991
CONCEDE LICENÇA A FUNCIONÁRIA.
Data: 15/01/1991 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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