Ano: 1986 Temas: Licença Tratamento Saúde,  
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Decreto Legislativo n° 193/1986
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Data: 12/12/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 189/1986
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Data: 12/11/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 181/1986
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Data: 25/09/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 179/1986
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Data: 12/09/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 170/1986
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Data: 05/05/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 162/1986
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Data: 25/03/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 157/1986
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Data: 26/02/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 155/1986
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Data: 27/01/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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