Ano: 1985 Temas: Licença Tratamento Saúde,  
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Decreto Legislativo n° 147/1985
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Data: 31/12/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 142/1985
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Data: 21/11/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 128/1985
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Data: 12/09/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 120/1985
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Data: 16/08/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 119/1985
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Data: 16/08/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 116/1985
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Data: 02/08/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 115/1985
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Data: 02/08/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 96/1985
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Data: 14/03/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 94/1985
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Data: 28/03/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 93/1985
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Data: 20/02/1985 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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