Ano: 2002 
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Ato n° 1.081/2002
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Data: 03/12/2002 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Ato n° 1.080/2002
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Data: 03/12/2002 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Ato n° 1.079/2002
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Data: 03/12/2002 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Ato n° 1.078/2002
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Data: 02/10/2002 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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