Ano: 1992 Temas: Função Gratificada / Gratificação,  
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Último lançamento: 26/07/2024       Última atualização: 30/01/2025   IMPRIMIR
Ato n° 99/1992
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data: 06/05/1992 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma: Mesa Diretora
Ato n° 85/1992
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data: 16/01/1992 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma: Mesa Diretora
Ato n° 83/1992
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data: 07/01/1992 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma: Mesa Diretora
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