Tipo: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Autor: RHAYRANE PEDRONI 
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n° 13/2024
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA.
Processo N°: 568/2024 Protocolo N°: 540 ID: 37605 Data: 19/04/2024 15:36:14 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RHAYRANE PEDRONI
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n° 12/2024
PROJETO DE LEI SOBRE SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Processo N°: 526/2024 Protocolo N°: 496 ID: 37557 Data: 12/04/2024 15:15:55 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RHAYRANE PEDRONI
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n° 65/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO INSTITUI POLÍTICA AFIRMATIVA PARA RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PRETAS EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO
Processo N°: 1929/2023 Protocolo N°: 2034 ID: 34473 Data: 20/11/2023 15:58:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RHAYRANE PEDRONI
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