Tipo: Emenda Supressiva - físico Autor: ALEXANDRE MANHAES 
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Emenda Supressiva - físico n° 5/2022
O INCISO I DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI 006/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 605/2022 Protocolo N°: ID: 28837 Data: 18/04/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ALEXANDRE MANHAES
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