PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Emenda Modificativa - físico n° 106/2019
OS INCISOS I E II DO ART. 13, DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 13 (...) § 1º A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FUNDO QUE SE REFERE O INCISO ANTERIOR TERÁ INICIO EM 01 DE JANEIRO DE 2020. § 2º SOMENTE QUANDO OS RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES CESSAREM, POR SE TRATAR DE FONTES DE ENERGIA NÃO RENOVÁVEL, O FUNDO DE RESERVA DE 20% (VINTE POR CENTO) CONSTITUÍDO DESDE 01 DE JANEIRO DE 2020, PODERÁ SER UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO, OBSERVANDO-SE SEMPRE A DESTINAÇÃO LEGAL DA VERBA.

Processo N°: 698/2019 Protocolo N°: ID: 24692 Data: 09/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Ronivaldo Garcia Cravo

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Emenda Modificativa - físico n° 105/2019
O § 6º, 7º E 8º DO ART. 6º, DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º (...) § 7º O PRESIDENTE DO CMPG, SERÁ SEMPRE O GESTOR DA PASTA SEMDE – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO A QUEM O CMPG ESTÁ VINCULADO, E O (A) SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (A), SERÁ ESCOLHIDO (A) PELOS SEUS PARES, ENTRE OS CONSELHEIROS TITULARES. § 8º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS – CMPG, SERÃO DESIGNADOS POR ATO EMITIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. § 9º A FUNÇÃO DO MEMBRO DO CMPG É CONSIDERADA DE INTERESSE PÚBLICO E NÃO É REMUNERADA.

Processo N°: 693/2019 Protocolo N°: ID: 24687 Data: 09/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Ronivaldo Garcia Cravo

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Emenda Modificativa - físico n° 104/2019
O INCISO I DO § 5º DO ART. 6º, DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º (...) § 6º SERÁ PERMITIDO QUE A ENTIDADE INDIQUE O SUPLENTE DA GESTÃO ANTERIOR COMO TITULAR PARA A GESTÃO SEGUINTE.

Processo N°: 692/2019 Protocolo N°: ID: 24686 Data: 09/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Ronivaldo Garcia Cravo

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Emenda Modificativa - físico n° 103/2019
O § 5º DO ART. 6º, DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º (...) § 5º O MANDATO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMPG É DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO ADMITIDA APENAS UMA RECONDUÇÃO, POR IGUAL PERÍODO.

Processo N°: 691/2019 Protocolo N°: ID: 24685 Data: 09/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Ronivaldo Garcia Cravo

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Emenda Modificativa - físico n° 102/2019
O § 4º DO ART. 6º, DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º (...) § 4º OS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO SERÃO INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DENTRE OS AGENTES PÚBLICOS COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS, OBSERVADAS AS REGRAS DOS § 3º E § 6º DESTE ARTIGO.

Processo N°: 690/2019 Protocolo N°: ID: 24684 Data: 09/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Ronivaldo Garcia Cravo

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Emenda Modificativa - físico n° 101/2019
O CAPUT DO ART. 6º, DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º - O CMPG É COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES COM SEUS RESPECTIVOS 08 (OITO) MEMBROS SUPLENTES, SENDO:

Processo N°: 688/2019 Protocolo N°: ID: 24682 Data: 09/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Ronivaldo Garcia Cravo

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Emenda Modificativa - físico n° 98/2019
O ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 052/2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 7º AOS SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 1º, ALÉM DOS DEVERES E DIREITOS PREVISTOS NESTA LEI, APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.898/06 NAQUILO QUE FOR COMPATÍVEL COM A NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO."

Processo N°: 684/2019 Protocolo N°: ID: 24678 Data: 06/12/2019 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Ronivaldo Garcia Cravo

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Emenda Modificativa - físico n° 96/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº ________/2019 NO PROJETO DE LEI Nº 051/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, FICA ALTERADO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO ESPECIFICADA O VALOR DE SEU ELEMENTO DE DESPESA QUE PASSA ATER O VALOR EXPRESSO CONFORME QUADRO A SEGUIR: 14.00.00 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 14.01.00 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DESCRIÇÃO NATUREZA DESPESA ESPECIFICAÇÃO RECURSO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL 15.451.0024.1.0066 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.530.0000 TRANS. DA UNIÃO REF ROYALTIES DO PETROLEO 4.000.000,00 + 150.000,00 PARA O ACRÉSCIMO DA DOTAÇÃO SUPRA, FICA ALTERADA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ADIANTE ESPECIFICADA, CONFORME QUADRO A SEGUIR: 13.00.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DESCRIÇÃO NATUREZA DESPESA ESPECIFICAÇÃO RECURSO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL 15.452.0023.2.0073 LIMPEZA PUBLICA, VARRIAÇÃO, CAPINA, ROÇADA E OUTROS. 3.3.90.39.00 OUTROS SERV .DE TERC-PES.JURÍDICA 1.530.000. TRANS. DA UNIÃO REF ROYALTIES DO PETROLEO 10.545.696,00 - 150.000,00

Processo N°: 686/2019 Protocolo N°: ID: 24680 Data: 06/12/2019 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Emenda Modificativa - físico n° 95/2019
17.00.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DESCRIÇÃO NATUREZA DESPESA ESPECIFICAÇÃO RECURSO DESCRIÇÃO ELEMENTO VALOR ORÇADO 14.421.0047.2.0203 AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 1.001.0000 REC. ORDINÁRIOS 350.000,00 + 70.000,00 PARA O ACRÉSCIMO DA DOTAÇÃO SUPRA, FICA ALTERADA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ADIANTE ESPECIFICADA, CONFORME QUADRO A SEGUIR: 20.00.00 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 20.01.00 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DESCRIÇÃO NATUREZA DESPESA ESPECIFICAÇÃO RECURSO DESCRIÇÃO ELEMENTO VALOR ORÇADO 24.131.0042.2.0125 PUBLICIDADE E MARKETING DE AÇÕES COMUNS AOS ÓRGÃOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERV .DE TERC-PES.JURÍDICA 1.001.0000 REC. ORDINÁRIOS 822.900,00 - 70.000,00

Processo N°: 685/2019 Protocolo N°: ID: 24679 Data: 06/12/2019 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Emenda Modificativa - físico n° 82/2019
EMENDA MODIFICATIVA N°_____ AO PROJETO DE LEI N° 009/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º

Processo N°: 668/2019 Protocolo N°: ID: 24647 Data: 26/11/2019 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Ronivaldo Garcia Cravo

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