Tipo: Projeto de Lei do Legislativo - físico Ano Proposição: 2019 
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Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 47/2019
PROJETO DE LEI Nº /2019. DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, BEM COMO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DIVERSOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, FICANDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DESSES ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO (SILENCIOSOS), A FIM DE PROTEGER O BEM-ESTAR DE CRIANÇAS, IDOSOS, AUTISTAS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ENFERMOS E DOS ANIMAIS. ART 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REGULAMENTAR PENALIDADES E ESTABELECER A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA OS CASOS DE NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI. ART 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ARACRUZ/ES, 16 DE DEZEMBRO DE 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.
Processo N°: 713/2019 Protocolo N°: ID: 24707 Data: 17/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Alcântaro Victor Lazzarini Campos
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 46/2019
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 712/2019 Protocolo N°: ID: 24706 Data: 17/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Dileuza Marins Del Caro
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 45/2019
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ “A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA E PAZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 703/2019 Protocolo N°: ID: 24697 Data: 10/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Dileuza Marins Del Caro
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 44/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”
Processo N°: 678/2019 Protocolo N°: ID: 24657 Data: 03/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Dileuza Marins Del Caro
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 43/2019
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.
Processo N°: 677/2019 Protocolo N°: ID: 24656 Data: 03/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Dileuza Marins Del Caro
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 42/2019
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE ARACRUZ.
Processo N°: 674/2019 Protocolo N°: ID: 24653 Data: 02/12/2019 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 41/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A DOAR OS ALIMENTOS EXCEDENTES DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 658/2019 Protocolo N°: ID: 24637 Data: 26/11/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Dileuza Marins Del Caro
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 40/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INSTITUIR O PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO" PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 657/2019 Protocolo N°: ID: 24636 Data: 26/11/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Dileuza Marins Del Caro
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 39/2019
INSTITUI PRORIDADE EM FILAS, NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA OS PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 654/2019 Protocolo N°: ID: 24633 Data: 22/11/2019 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Mônica de Souza Pontes Cordeiro
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 38/2019
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 653/2019 Protocolo N°: ID: 24632 Data: 22/11/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Mônica de Souza Pontes Cordeiro
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