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Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 147/2000
CONCEDE ANISTIA DE DEBITOS A SERVIDORES NUNICIPAIS JUNTO AO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - INASS.
Processo N°:
2741/2000
Protocolo N°:
ID:
36916
Data:
16/06/2000 00:00:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
GILBERTO LUIZ PINHEIRO E FELOMENA MARIA SCARPATTI
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PROCESSO
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 0/1999
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Processo N°:
1614/1999
Protocolo N°:
ID:
37167
Data:
07/04/1999 00:00:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
GILBERTO LUIZ PINHEIRO E CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 43/1998
CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS.
Processo N°:
853/1998
Protocolo N°:
ID:
37203
Data:
07/04/1998 00:00:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
GILBERTO LUIZ PINHEIRO E FELOMENA MARIA SCARPATTI
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 35/1997
INSTITUI NORMAS PARA AS ENPRESAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO QUANTO A CONSTRUÇÃO DE MÃO DE OBRA.
Processo N°:
602/1997
Protocolo N°:
ID:
37369
Data:
02/12/1997 00:00:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
GILBERTO LUIZ PINHEIRO
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