Ano Processo: 2022 Autor: ROBERTO RANGEL 
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Última atualização: 04/09/2024   IMPRIMIR
EMENDA n° 52/2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O ARTIGO 113, §1º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/2022 – INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 113 ... §1º QUANDO SANÁVEIS, AS OMISSÕES OU INCORREÇÕES DO AUTO NÃO DETERMINARÃO SUA NULIDADE DESDE QUE NO PROCESSO CONSTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A INFRAÇÃO E IDENTIFICAR O INFRATOR, DEVOLVENDO-SE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU RECURSO.
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1177 ID: 32842 Data: 30/06/2023 09:37:26 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
EMENDA n° 51/2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O ARTIGO 30 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/2022 – INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 30 AS CONSTRUÇÕES NÃO LICENCIADAS, EDIFICADAS OU EM EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DE DOMÍNIO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO QUE NÃO DISPONHAM DE CONCESSÃO, SERÃO DEMOLIDAS APÓS AÇÃO FISCALIZATÓRIA E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 29.
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1176 ID: 32841 Data: 30/06/2023 09:35:40 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
EMENDA n° 50/2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O ARTIGO 29, §4º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/2022 – INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 29 [...] ... §4º NÃO REALIZADA A DEMOLIÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT, O MUNICÍPIO A EXECUTARÁ IMEDIATAMENTE ÀS EXPENSAS DO INFRATOR, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS ESTIPULADAS;
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1175 ID: 32840 Data: 30/06/2023 09:33:54 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
EMENDA n° 49/2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O ARTIGO 29, CAPUT DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/2022 – INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 29 PARA EFETIVAR A DEMOLIÇÃO DE QUALQUER IMÓVEL, O PROPRIETÁRIO SERÁ COMUNICADO A REALIZÁ-LA NO PRAZO DE ATÉ 3 DIAS ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1174 ID: 32839 Data: 30/06/2023 09:32:04 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
EMENDA n° 3/2023
ACRESCENTA-SE O INCISO XI, AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 107/2022 – INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1842/2022 Protocolo N°: 414 ID: 31107 Data: 15/03/2023 10:44:48 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
EMENDA n° 2/2023
ACRESCENTA-SE O INCISO V, AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 107/2022 – INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1842/2022 Protocolo N°: 413 ID: 31106 Data: 15/03/2023 10:42:01 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
Indicação - físico n° 1406/2022
INDICO À MESA DIRETORA E AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, COM FULCRO NO ARTIGO 102, PARÁGRAFO ÚNICO COMBINADO COM ARTIGO 106, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA FEITO OS REPAROS NECESSÁRIOS NA REDE DE ESGOTO LOCALIZADA NA AVENIDA FLORESTAL, AO LADO DO "DERLI VEÍCULOS", EM FRENTE A IGREJA “FERA”. JUSTIFICATIVA A PRESENTE INDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, POIS OS MORADORES E COMERCIANTES DO LOCAL QUESTIONAM QUE O ESGOTO ESTÁ CORRENDO A CÉU ABERTO. POR ESSA RAZÃO, LANÇO MÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO, A FIM DE SUGERIR A VOSSA SENHORIA QUE PROVIDENCIE REALIZAR OS SERVIÇOS DE REPAROS NA REDE DE ESGOTO LOCALIZADO NA AVENIDA FLORESTAL, AO LADO DO "DERLI VEÍCULOS", EM FRENTE A IGREJA “FERA”. DIANTE DO TODO EXPOSTO, PUGNA-SE QUE SEJA REFERENDADA A INDICAÇÃO PELA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, E POR FIM, QUE SEJA A PRESENTE INDICAÇÃO REMETIDA AO PODER EXECUTIVO PARA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.
Processo N°: 1820/2022 Protocolo N°: ID: 30086 Data: 15/12/2022 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
Indicação - físico n° 1405/2022
INDICO À MESA DIRETORA E AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, COM FULCRO NO ARTIGO 102, PARÁGRAFO ÚNICO COMBINADO COM ARTIGO 106, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA FEITO OS REPAROS NECESSÁRIOS NO ASFALTO LOCALIZADO NA AVENIDA VENÂNCIO FLORES COM A RUA 23 DE MAIO NO CENTRO DA CIDADE. JUSTIFICATIVA A PRESENTE INDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, POIS OS MOTORISTAS E PEDESTRES QUE CIRCULAM PELA VIA QUESTIONAM DOS ENORMES BURACOS QUE APARECERAM NA PISTA, PRINCIPALMENTE APÓS AS FORTES CHUVAS. POR ESSA RAZÃO, LANÇO MÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO, A FIM DE SUGERIR A VOSSA SENHORIA QUE PROVIDENCIE REALIZAR OS SERVIÇOS DE REPAROS NO ASFALTO LOCALIZADOS NA AVENIDA VENÂNCIO FLORES COM A RUA 23 DE MAIO NO CENTRO DA CIDADE. DIANTE DO TODO EXPOSTO, PUGNA-SE QUE SEJA REFERENDADA A INDICAÇÃO PELA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, E POR FIM, QUE SEJA A PRESENTE INDICAÇÃO REMETIDA AO PODER EXECUTIVO PARA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.
Processo N°: 1819/2022 Protocolo N°: ID: 30085 Data: 15/12/2022 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
Indicação - físico n° 1404/2022
INDICO À MESA DIRETORA E AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, COM FULCRO NO ARTIGO 102, PARÁGRAFO ÚNICO COMBINADO COM ARTIGO 106, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE NOTIFIQUEM A CESAN, PARA QUE SEJAM FEITO OS ACABAMENTOS NECESSÁRIOS NAS TAMPAS DE CAIXAS PLUVIAL, NA RUA ZENILIA VARZEM RIBEIRO NO BAIRRO BARRA DO RIACHO. JUSTIFICATIVA A PRESENTE INDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, POIS OS MORADORES DO LOCAL QUESTIONAM QUE O NÃO ACABAMENTO NAS TAMPAS DESSAS CAIXAS TEM TRAZIDO PERIGO CONSTANTE, PRINCIPALMENTE PARA CRIANÇAS QUE BRINCAM NO LOCAL. POR ESSA RAZÃO, LANÇO MÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO, A FIM DE SUGERIR A VOSSA SENHORIA QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE NOTIFIQUEM A CESAN, PARA QUE SEJAM FEITO OS ACABAMENTOS NECESSÁRIOS EM TAMPAS DE CAIXAS PLUVIAL, NA RUA ZENILIA VARZEM RIBEIRO NO BAIRRO BARRA DO RIACHO. DIANTE DO TODO EXPOSTO, PUGNA-SE QUE SEJA REFERENDADA A INDICAÇÃO PELA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, E POR FIM, QUE SEJA A PRESENTE INDICAÇÃO REMETIDA AO PODER EXECUTIVO PARA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.
Processo N°: 1818/2022 Protocolo N°: ID: 30084 Data: 15/12/2022 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
Indicação - físico n° 1402/2022
INDICO À MESA DIRETORA E AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, COM FULCRO NO ARTIGO 102, PARÁGRAFO ÚNICO COMBINADO COM ARTIGO 106, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA REPAROS NO MANILHAMENTO DA REDE DE ESGOTO QUE FICA PARALELA A RUA ELIZABETH PONTIN NO BAIRRO SÃO CAMILO JUSTIFICATIVA A PRESENTE INDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, POIS OS MORADORES DO LOCAL QUESTIONAM QUE APÓS AS FORTES CHUVAS DO DIA 01/12/2022 O MANILHAMENTO DO LOCAL SE ROMPEU E O ESGOTO ESTÁ CORRENDO A CÉU ABERTO, TRAZENDO TRANSTORNOS PARA A POPULAÇÃO LOCAL. POR ESSA RAZÃO, LANÇO MÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO, A FIM DE SUGERIR A VOSSA SENHORIA QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA REPAROS NO MANILHAMENTO DA REDE DE ESGOTO NA RUA ELIZABETH PONTIN NO BAIRRO SÃO CAMILO. DIANTE DO TODO EXPOSTO, PUGNA-SE QUE SEJA REFERENDADA A INDICAÇÃO PELA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, E POR FIM, QUE SEJA A PRESENTE INDICAÇÃO REMETIDA AO PODER EXECUTIVO PARA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.
Processo N°: 1814/2022 Protocolo N°: ID: 30078 Data: 15/12/2022 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
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