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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES
Processo Legislativo Eletrônico
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Processo Legislativo
Situação:
Concluído
Ano Processo:
2019
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Projeto de Lei do Executivo - físico n° 74/2019
PROJETO DE LEI N.º 074, DE 27/12/2019. ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Processo N°:
2/2019
Protocolo N°:
ID:
24716
Data:
27/12/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Autor(es) da Proposição:
Celson Silva Dias
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei do Executivo - físico n° 73/2019
PROJETO DE LEI N.º 073, DE 27/12/2019. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
1/2019
Protocolo N°:
ID:
24715
Data:
27/12/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Autor(es) da Proposição:
Celson Silva Dias
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei do Executivo - físico n° 72/2019
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 17/12/2019. DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
720/2019
Protocolo N°:
ID:
24714
Data:
20/12/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Autor(es) da Proposição:
Jones Cavaglieri
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 47/2019
PROJETO DE LEI Nº /2019. DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, BEM COMO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DIVERSOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, FICANDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DESSES ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO (SILENCIOSOS), A FIM DE PROTEGER O BEM-ESTAR DE CRIANÇAS, IDOSOS, AUTISTAS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ENFERMOS E DOS ANIMAIS. ART 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REGULAMENTAR PENALIDADES E ESTABELECER A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA OS CASOS DE NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI. ART 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ARACRUZ/ES, 16 DE DEZEMBRO DE 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.
Processo N°:
713/2019
Protocolo N°:
ID:
24707
Data:
17/12/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Autor(es) da Proposição:
Alcântaro Victor Lazzarini Campos
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 46/2019
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
712/2019
Protocolo N°:
ID:
24706
Data:
17/12/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Autor(es) da Proposição:
Dileuza Marins Del Caro
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei do Executivo - físico n° 71/2019
PROJETO DE LEI Nº 071/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA USO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
706/2019
Protocolo N°:
ID:
24700
Data:
12/12/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Autor(es) da Proposição:
Jones Cavaglieri
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 45/2019
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ “A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA E PAZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
703/2019
Protocolo N°:
ID:
24697
Data:
10/12/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Autor(es) da Proposição:
Dileuza Marins Del Caro
DETALHES
PROCESSO
Emenda Aditiva - físico n° 30/2019
ACRESCENTA-SE O § 10 AO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º (...) § 10 É ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DESEMPATAR AS VOTAÇÕES.
Processo N°:
694/2019
Protocolo N°:
ID:
24688
Data:
09/12/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Autor(es) da Proposição:
Ronivaldo Garcia Cravo
DETALHES
PROCESSO
Emenda de Redação - físico n° 7/2019
O ART. 13, DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, PARA ADEQUABILIDADE À TÉCNICA LEGISLATIVA: ART. 13. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A UTILIZAR ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO SALDO DISPONÍVEL NO FUNDO EM PROJETOS NOVOS, VIÁVEIS E DE INTERESSE PÚBLICO, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA INOVAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA, DEVENDO CONSTITUIR UM FUNDO DE RESERVA COM, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DO SALDO DISPONÍVEL NO FMPG.
Processo N°:
697/2019
Protocolo N°:
ID:
24691
Data:
09/12/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Autor(es) da Proposição:
Ronivaldo Garcia Cravo
DETALHES
PROCESSO
Emenda de Redação - físico n° 6/2019
O § 2º DO ART. 11, DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, PARA ADEQUABILIDADE À TÉCNICA LEGISLATIVA: ART. 11 (...) § 2º O REPASSE PARA O FMPG DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTANDO DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO MUNICÍPIO.
Processo N°:
696/2019
Protocolo N°:
ID:
24690
Data:
09/12/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Autor(es) da Proposição:
Ronivaldo Garcia Cravo
DETALHES
PROCESSO
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