PROCESSO - 608/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 16/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 16/2024 29/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/04/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2024
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 096/2024 25/06/2024
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2024
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2024
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER CCJ 03/07/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 12/07/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2024
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 29/08/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2024
  - 13.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 01/11/2024
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2024
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta da 171ª Sessão Ordinária 14/11/2024
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2024
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 16/2024